O governo do Tocantins decidiu ampliar o prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2025. O anúncio foi feito nessa quarta-feira, 15, pelo governador Laurez Moreira, que informou que os contribuintes terão até o dia 15 de dezembro para quitar o tributo sem cobrança de multas ou juros. A mudança será oficializada por meio de portaria a ser publicada no Diário Oficial do Estado.
Durante o pronunciamento, o governador explicou que a medida busca atender famílias que enfrentam dificuldades financeiras. “Entendemos as dificuldades dos tocantinenses e autorizamos a prorrogação do prazo até o dia 15 de dezembro para o pagamento do tributo. Agora são mais dois meses para quitar o imposto sem juros e correções”, destacou.
Os proprietários de veículos devem acessar o site da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) para gerar o boleto. É necessário informar o número da placa, o Renavam e o CPF ou CNPJ do titular. A guia vem acompanhada de código de barras e QR Code, permitindo o pagamento em diferentes instituições bancárias e meios digitais.
Penalidades após o vencimento
A Secretaria da Fazenda alerta que, mesmo com o novo prazo, é importante não deixar o pagamento para o último momento. A partir de 15 de dezembro, caso o imposto não seja quitado, serão aplicadas as penalidades previstas no Código Tributário Estadual, entre elas a impossibilidade de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), documento essencial para circular legalmente.
Destinação dos recursos arrecadados
Do total recolhido com o IPVA, 50% são repassados diretamente ao município onde o veículo está registrado. Esse valor contribui para o custeio e ampliação de áreas como infraestrutura urbana, saúde, educação e outros serviços públicos locais, beneficiando diretamente a população.
Canais de atendimento ao contribuinte
Quem tiver dúvidas ou precisar de mais informações pode acessar o portal oficial da Sefaz ou procurar uma das unidades de atendimento fiscal. Também estão disponíveis os telefones (63) 3027-2534 e 3027-2535, com atendimento das 8h às 14h, exclusivamente para questões relacionadas ao IPVA.