Para receber denúncias e atuar com agilidade e rapidez na fiscalização do pleito eleitoral de 1º de outubro destinado a escolha de membros dos Conselhos Tutelares nos Municípios, os promotores de Justiça do Estado do Tocantins com atribuição na área da Infância e Juventude atuarão em regime de plantão. O Ato em que consta a determinação foi publicado pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) no Diário Oficial Eletrônico do MPTO.
A eleição unificada dos membros dos Conselhos Tutelares ocorre em todo o Brasil a cada quatro anos, no primeiro domingo de outubro do ano seguinte ao da eleição presidencial. O voto é facultativo e quem estava em dia com a Justiça Eleitoral até 3 de julho de 2023 poderá exercer esse direito.
A organização das eleições, assim como a apuração e a totalização dos votos, é de responsabilidade dos respectivos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente. Conforme estabelece o artigo 139 da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), compete ao Ministério Público fiscalizar esses pleitos.
Segundo o documento (Ato PGJ n. 048/2023), para apoio à fiscalização, os Promotores de Justiça deverão solicitar ao comando da Polícia Militar local a designação de efetivo para garantir a ordem e a segurança nos locais de votação e apuração.
Apoios
Para dar suporte a este atendimento, a Ouvidoria do MPTO também vai atuar, em regime de plantão, no fim de semana das eleições, repassando, com urgência, as denúncias relativas ao processo eleitoral ao Promotor de Justiça com atribuição para intervir na situação.
O Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (Caopije) também atuará em plantão no fim de semana da eleição, para garantir suporte às demandas das Promotorias de Justiça.
