A Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por intermédio do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Palmas, emitiu uma Recomendação ao Município de Palmas, instando a implementação de Instituições de Longa Permanência Pública para Idosos (ILPI).
Neuton Jardim, coordenador do Nuamac Palmas, ressalta que a ausência de ILPI pública na capital foi discutida durante o “Seminário da Pessoa Idosa” realizado pelo Núcleo em outubro. O evento contou com a presença de representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Palmas, do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, da Delegacia de Vulneráveis e da Universidade da Maturidade – UMA.
Segundo o coordenador, a falta de um serviço de ILPI na capital vai de encontro ao disposto no artigo 230 da Constituição Federal, que estabelece o dever do Estado de amparar as pessoas idosas, garantindo-lhes o direito à vida, dignidade e bem-estar, além de assegurar sua participação na comunidade.
A LEI
A Recomendação destaca também a Lei Municipal nº 1.888 de 2012, que estabelece que o município de Palmas deve manter uma política de atendimento e amparo ao idoso, assegurando seus direitos sociais e promovendo sua integração e participação efetiva na sociedade, com a cooperação de entidades beneficentes e de assistência social que atuam no município.
As Instituições de Longa Permanência (ILPIs), conhecidas como asilos, casas de repouso, abrigos para idosos, entre outros termos, oferecem serviços de acolhimento para pessoas idosas com 60 anos ou mais, com ou sem suporte familiar.