A legislação previdenciária dos servidores públicos municipais do Legislativo e da Prefeitura de Palmas foi alterada pela Câmara Municipal, em conformidade com a Constituição Federal. A proposta aprovada elevou a alíquota das contribuições previdenciárias dos segurados de 11% para 14%, enquanto a alíquota patronal (Prefeitura e Câmara) passou de 13,7% para 14%.
Essa modificação é consequência da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que estabeleceu a alíquota mínima dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em 14%.
A adequação na legislação foi implementada pela Gestão Municipal e pela Câmara Municipal para atender aos requisitos da Constituição Federal, visto que o descumprimento dessa ação pode acarretar em sanções.
A Secretaria Municipal de Comunicação (Secom) realizou um levantamento junto ao Ministério da Previdência Social – Cadprev, constatando que a maioria das capitais brasileiras já ajustou sua legislação, adotando a alíquota de 14% para os segurados. Boa Vista (RR) e Aracaju (SE) são as únicas exceções, mantendo as alíquotas em 11%. Em Macapá (AP), a alíquota para segurados ativos é de 13%, enquanto para aposentados e pensionistas é de 14%.
Abaixo estão as informações sobre as alíquotas dos RPPS das capitais brasileiras:
Rio Branco (AC):
- Patronal: 15,41%
- Segurados Ativos, Aposentados e Pensionistas: 14%
Maceió (AL): Informações não disponíveis
Macapá (AP):
- Patronal: 12%
- Segurados Ativos: 13%
- Segurados Aposentados e Pensionistas: 14%
Manaus (AM):
- Patronal: 17%
- Segurados Ativos, Aposentados e Pensionistas: 14%
Salvador (BA):
- Patronal: 24%
- Segurados Ativos, Aposentados e Pensionistas: 14%
Fortaleza (CE):
- Patronal: 15,30%
- Segurados Ativos, Aposentados e Pensionistas: 14%
Vitória (ES):
- Patronal: 19,12%
- Segurados Ativos: 14,01%
- Segurados Aposentados e Pensionistas: 14%
Goiânia (GO):
- Patronal: 16%
- Segurados Ativos, Aposentados e Pensionistas: 14%
São Luís (MA):
- Patronal: 12%
- Segurados Ativos, Aposentados e Pensionistas: 14%
Cuiabá (MT):
- Patronal: 11,60%
- Segurados Ativos, Aposentados e Pensionistas: 14%
Campo Grande (MS):
- Patronal: 28%
- Segurados Ativos, Aposentados e Pensionistas: 14%
Belo Horizonte (MG):
- Patronal: 21,34%
- Segurados Ativos, Aposentados e Pensionistas: 14%
Belém (PA):
- Patronal: 14%
- Segurados Ativos, Aposentados e Pensionistas: 14%
João Pessoa (PB):
- Patronal: 14,10%
- Segurados Ativos, Aposentados e Pensionistas: 14%
Curitiba (PR):
- Patronal: 28%
- Segurados Ativos, Aposentados e Pensionistas: 14%
Recife (PE):
- Patronal: 15,42%
- Segurados Ativos, Aposentados e Pensionistas: 14%
Teresina (PI):
- Patronal: 20%
- Segurados Ativos: 14%
- Segurados Aposentados: 13,59%
- Segurados Pensionistas: 13,45%
Rio de Janeiro (RJ):
- Patronal: 27%
- Segurados Ativos, Aposentados e Pensionistas: 14%
Natal (RN):
- Patronal: 19,60%
- Segurados Ativos, Aposentados e Pensionistas: 14%
Porto Alegre (RS):
- Patronal: 16,57%
- Segurados Ativos, Aposentados e Pensionistas: 14%
Porto Velho (RO):
- Patronal: 12,36%
- Segurados Ativos, Aposentados e Pensionistas: 14%
Boa Vista (RR):
- Patronal: 11,13%
- Segurados Ativos, Aposentados e Pensionistas: 11%
Florianópolis (SC):
- Patronal: 15%
- Segurados Ativos, Aposentados e Pensionistas: 14%
São Paulo (SP):
- Patronal: 28%
- Segurados Ativos, Aposentados e Pensionistas: 14%
Aracaju (SE):
- Patronal: 19%
- Segurados Ativos, Aposentados e Pensionistas: 11%
Palmas (TO):
- Patronal: 14%
- Segurados Ativos, Aposentados e Pensionistas: 14%