O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Peixe, enviou nessa quarta-feira, 27 , a Recomendação nº 07/2025 à presidente da Câmara Municipal de Peixe, Gicelma Ferreira dos Santos. O documento orienta a realização de um concurso público para preencher os cargos efetivos do Legislativo municipal.
O último concurso na Câmara ocorreu em 1998. Hoje, a Casa de Leis conta com 10 servidores comissionados e 8 contratados temporariamente, enquanto possui apenas 4 efetivos, sendo que dois estão afastados. Esse cenário evidencia excesso de vínculos precários, contrariando princípios constitucionais como legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.
O promotor de Justiça Mateus Ribeiro dos Reis recomendou que a Câmara inclua, já na Lei Orçamentária Anual de 2026, recursos específicos para o concurso. Além disso, a Casa deve apresentar em até 30 dias um plano de ação com cronograma preliminar, número de cargos a serem oferecidos e medidas administrativas para garantir a verba necessária.
Limitações e consequências
O MPTO reforça que novas contratações temporárias só podem ocorrer em casos excepcionais e devidamente justificadas. O descumprimento da recomendação pode levar a ações judiciais, incluindo processo civil público por improbidade administrativa.
