Na sessão dessa terça-feira, 30 , os deputados da Assembleia Legislativa aprovaram a Medida Provisória (MP) nº 07/2025, encaminhada pelo Governo do Estado. A proposta altera a Lei nº 3.422/2019 e atualiza os valores pagos a profissionais contratados por tempo determinado em áreas da administração direta e indireta.
De acordo com o Governo, a intenção é corrigir salários que estavam abaixo do mínimo nacional, hoje fixado em R$ 1.518. Além disso, a atualização busca garantir a continuidade dos serviços considerados essenciais e manter servidores em funções estratégicas.
O texto aprovado inclui uma tabela de cargos que abrange mais de 50 funções ligadas a setores como Administração, Saúde e Educação. Entre os beneficiados estão auxiliares, técnicos, analistas, médicos e professores.
Histórico da lei
A lei original, nº 3.422, foi criada em março de 2019, na gestão do então governador Mauro Carlesse. Já a versão atualizada foi enviada ao Legislativo em 15 de março de 2025 pelo governador Wanderlei Barbosa.
Como funcionam as MPs
Medidas Provisórias têm efeito imediato assim que publicadas, mas só se tornam definitivas após aprovação da Assembleia Legislativa. Se não passarem pelo crivo dos deputados dentro do prazo, perdem a validade.
