O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria da Segurança Pública (SSP/TO), publicou a Portaria nº 167, de 26 de março de 2025, criando um Grupo de Trabalho para Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Com efeito imediato, a medida estabelece diretrizes essenciais para garantir que a Secretaria esteja em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018, protegendo a privacidade e os direitos fundamentais dos cidadãos.
O secretário de Estado da Segurança Pública, Bruno Azevedo, enfatiza que essa iniciativa fortalece a governança e a transparência da instituição. “A implementação desse serviço é um passo importante para aprimorar os processos internos e garantir a proteção da privacidade dos cidadãos”, afirma.
Composição
O Grupo de Trabalho será responsável por elaborar estratégias, monitorar ações e apoiar a adaptação das unidades da Secretaria às melhores práticas de proteção de dados. Com um caráter multidisciplinar, sua criação reforça a relevância do tema para a segurança pública no Tocantins.
A equipe contará com representantes da Delegacia Geral da Polícia Civil, Superintendência de Inteligência e Estratégia e da Superintendência de Administração e Finanças, entre outros. O coordenador será designado pelo secretário da Segurança Pública, enquanto o vice-coordenador será indicado pela Corregedoria-Geral da SSP.
Além de realizar um diagnóstico detalhado sobre a proteção de dados na Secretaria, o grupo desenvolverá treinamentos para servidores, além de criar protocolos de segurança para evitar incidentes, como vazamento de informações. Em parceria com outros órgãos públicos, adotará medidas para garantir a aplicação eficaz da LGPD, incluindo planos de mitigação de riscos e ações emergenciais.
