O Governo do Tocantins, através da Controladoria-Geral do Estado (CGE/TO) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/TO), reforça as diretrizes referentes à conduta dos servidores públicos durante o período eleitoral com a publicação do Anexo II do Informativo Eleitoral 2024. O documento aborda especificamente a Desincompatibilização para Concorrência em Pleitos Eleitorais.
A desincompatibilização é um processo pelo qual os ocupantes de cargos públicos se afastam temporariamente de suas funções na administração pública, seja direta ou indireta, para se candidatar a cargos eletivos. A Lei Complementar n° 64/1990 estabelece prazos específicos para esse procedimento, dependendo do cargo ocupado e do cargo ao qual o agente pretende concorrer. É importante destacar que, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a falta de desincompatibilização e o afastamento após o prazo legal resultam na inelegibilidade do candidato.
O Informativo Eleitoral foi produzido em colaboração pelas equipes técnicas da CGE e da PGE. O conteúdo completo está disponível no site da CGE/TO, na seção de Manuais e Cartilhas, ou através do link para acesso integral.