O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, encaminhou nesta terça-feira, 16, à Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), duas propostas consideradas centrais para os servidores públicos: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto Único e a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Polícia Civil.
Ao comentar o envio das matérias, o governador destacou que as propostas tratam de demandas antigas dos servidores e reforçam o compromisso do governo com a categoria. “Nós estamos mandando para a Assembleia a mensagem em que fazemos a desvinculação do salário dos servidores do salário do governador. Da mesma forma, também encaminhamos para a Assembleia o plano de cargos e salários da Polícia Civil. Eu fico muito feliz, porque são medidas importantes para a regularização das carreiras dos nossos trabalhadores. Fica aqui o nosso compromisso com os servidores, que vem desde o princípio do nosso mandato”.
O secretário de Estado da Segurança Pública, Bruno Azevedo, detalhou o impacto das medidas e ressaltou que os projetos atendem diferentes categorias do funcionalismo. “Hoje (terça-feira, 16), estão saindo dois importantes projetos aqui do Executivo. Um é o PCCS [Plano de Cargos, Carreiras e Salários] da Polícia Civil, em que todas as carreiras da corporação foram beneficiadas, tendo seus reajustes devidos; e também a PEC do Teto, que, sem dúvida, representa uma grande conquista dos servidores de diversas carreiras, os quais esperavam há mais de 14 anos para ter esse teto único aqui no Estado. Para as categorias impactadas, é uma grande vitória, fruto da sensibilidade do governador Wanderlei Barbosa e da luta incansável dos representantes classistas durante vários anos”.
O projeto de lei propõe melhorias no Plano de Cargos e Carreiras da Polícia Civil, com a criação da classe de Substituto para os cargos previstos na Lei nº 3.461, de abril de 2019. A proposta também ajusta os prazos de progressão horizontal e vertical para policiais civis empossados entre 1º de janeiro de 2014 e a vigência da nova norma, sem prejuízo das progressões já concedidas.
Impacto nos vencimentos e aposentadorias
A reestruturação ainda promove alterações nas tabelas salariais previstas em leis anteriores, adequando os valores à nova organização de classes e referências. As mudanças alcançam também policiais civis aposentados e pensionistas, respeitando o regime jurídico em vigor.
De acordo com o governo, a proposta segue as diretrizes de valorização da segurança pública, organização da gestão de pessoal e fortalecimento institucional da Polícia Civil, observando os limites da legislação orçamentária e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
PEC do Teto Único
A PEC do Teto Único propõe adequar a Constituição estadual às regras da Constituição Federal. Com isso, o Tocantins poderá adotar como limite salarial único o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, fixado em até 90,25% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
A implementação será feita de forma gradual, com escalonamento previsto no projeto, e os efeitos financeiros devem ocorrer ao longo do primeiro semestre de 2026.
