Um novo aplicativo da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), apresentado nessa terça-feira, 25, vai permitir que a população acompanhe, de forma prática e em tempo real, o uso das emendas individuais impositivas. A ferramenta será disponibilizada em breve no Portal da Transparência da Casa.
Com a novidade, a população poderá saber quanto cada deputado destinou, quanto já foi empenhado, quanto foi pago e quais órgãos ou entidades foram beneficiados. O sistema reúne todas as informações das emendas dos 24 parlamentares, reunindo dados que antes só eram acessíveis de forma mais complexa.
O lançamento faz parte de medidas da Aleto para fortalecer o controle social. No fim de outubro, o Parlamento aprovou a criação da Diretoria de Acompanhamento da Execução das Emendas Individuais Impositivas, responsável por gerir o app e acompanhar a execução das emendas ao longo do ano, em parceria com a Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle.
Regras claras e obrigatórias
Além disso, a Casa regulamentou, por meio de projeto de resolução, dispositivos da Constituição Estadual que estabelecem critérios de informatização e publicação. Agora, informações como nome do parlamentar, justificativa da emenda, órgão beneficiário e valores terão divulgação obrigatória e acessível.
Limites das emendas
Conforme a Emenda Constitucional nº 55/2024, o total das emendas impositivas corresponde a 1,73% da Receita Corrente Líquida do ano anterior. Desse total, 25% precisam ser aplicados obrigatoriamente na área da Saúde.
