A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) deliberou sobre uma série de medidas significativas durante sua última sessão, realizada nesta quarta-feira. Dentre as decisões tomadas, destaca-se a aprovação da Medida Provisória (MP) nº 20/2023, que propôs um reajuste nos valores pagos pela jornada de plantão extraordinário no sistema Penitenciário, Prisional e de Atendimento Socioeducativo do Estado.
A medida, que entrou em vigor em 12 de julho após ser publicada, efetivamente altera o valor da indenização por plantão extraordinário de R$ 197,16 para R$ 282,16, visando proporcionar melhores condições aos profissionais que atuam nesse setor crucial do sistema de justiça do Tocantins.
Em consonância com essa importante atualização, os deputados também aprovaram um projeto de lei do Tribunal de Justiça nº 3/23. Esse projeto tem o propósito de atualizar a Lei das Custas Judiciais, em vigor desde 2001, que estabelece os encargos devidos pelas partes em contrapartida pelos serviços judiciais.
Como parte das mudanças, o projeto mantém a taxa de 0,5% sobre o valor da causa para recursos da área cível no primeiro grau de jurisdição, porém, introduz uma alteração significativa nos limites mínimo e máximo, que agora estão estabelecidos entre R$ 230,00 e R$ 18.680,00. Essa atualização tem o objetivo de refletir as mudanças econômicas e proporcionar uma estrutura mais justa para as custas judiciais no estado.
Por fim, os legisladores concordaram com a proposta do Governo que visa à criação do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (Cedim/TO). Conforme a mensagem enviada pelo governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), esse órgão terá caráter consultivo e deliberativo, sendo vinculado à Secretaria Estadual da Mulher.
De acordo com a legislação proposta, o Conselho será composto por cinco representantes indicados pelo Poder Executivo, outros cinco indicados pelos Poderes Legislativo e Judiciário, além de órgãos como a Defensoria Pública e o Ministério Público, bem como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/TO). Adicionalmente, o Conselho contará com mais dez representantes escolhidos pela sociedade civil organizada, com atuação relacionada aos direitos da mulher.
Essas decisões refletem o compromisso da Aleto em abordar questões fundamentais que afetam a sociedade e melhorar as condições de trabalho e justiça no estado do Tocantins.