Uma decisão judicial publicada nessa segunda-feira, 17, obriga o Município de Tocantínia a colocar em ordem todo o processo de coleta e destinação do lixo. A determinação foi motivada por falhas graves encontradas no aterro sanitário, que, segundo a ação, funciona como um verdadeiro “lixão a céu aberto”.
Os documentos anexados ao processo revelam que o local está em condições “vulneráveis”, sem atender às regras ambientais básicas. A forma como os resíduos vêm sendo jogados no terreno pode contaminar o solo, atingir o lençol freático e prejudicar cursos d’água da região. O cenário também favorece a proliferação de insetos e animais transmissores de doenças, configurando risco direto à população e à biodiversidade.
A discussão judicial começou em 2019. Durante o andamento do caso, a prefeitura argumentou que o aterro chegou a operar dentro das normas entre 2008 e 2012 e possuía licença válida. O município responsabilizou a falta de continuidade das ações necessárias pela degradação do espaço, que acabou se transformando no que o processo definiu como “lixão a céu aberto”. A gestão informou ainda que vem adotando medidas para corrigir a situação.
Base legal da decisão
Ao emitir a sentença, o juiz André Fernando Gigo Leme Netto destacou que o direito ao “meio ambiente ecologicamente equilibrado” está previsto no artigo 225 da Constituição Federal. Ele também lembrou que a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) proíbe o descarte de lixo a céu aberto e exige que os municípios elaborem seus planos de gerenciamento. O magistrado citou ainda o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020), reforçando a obrigação de organização adequada dos serviços.
Prazo e penalidades
O município terá 120 dias para colocar em prática um sistema adequado de tratamento de resíduos e implementar o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos. Esse prazo passa a contar somente após o fim de todos os recursos. Se a determinação não for cumprida, a prefeitura estará sujeita a multa diária de R$ 500, limitada a R$ 50 mil.
