A Semana sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) aborda temas cruciais relacionados à proteção de dados pessoais e é realizada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) e é, simultaneamente transmitido ao vivo para os participantes matriculados nas cidades do interior do Tocantins e de outras regiões. Com abertura nesta quarta, 27, a programação do segundo dia é voltada a temática da proteção de dados nos serviços notariais e de registro.
Nesta quarta, a desembargadora Angela Issa Haonat, primeira diretora adjunta da Escola Superior da Magistratura (Esmat), fez a abertura da Semana sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no auditório do Tribunal de Justiça (TJTO), em Palmas e enfatizou a importancia de conhecer o tema: “Os conceitos precisam ser claros, entender que a privacidade, que é o direito de se opor à invasão de seu espaço privativo, é diferente da intimidade, que consiste no direito de se opor à revelação de elementos de foro íntimo, e que, por sua vez, dados pessoais são diferentes de intimidade e privacidade”, disse a desembargadora, acrescentando que o mais relevante é entender como o Judiciário tem aplicado a LGPD na prática e quais as tendências e desafios futuros para a efetiva aplicação dessa lei.
Durante a programação também foi lançada a coletânea de artigos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), que trata dos direitos que todas as pessoas naturais detentoras de dados pessoais podem exercer, durante o evento, foi lançado o livro “LGPD: direitos dos titulares”, que tem como coordenadores a desembargadora Denise Francoski, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e Marcelo Teive, secretário do Comitê de Proteção de Dados do TJSC.