O Ministério Público do Trabalho no Tocantins (MPT-TO) e o Município de Palmas entraram em acordo para que o ente municipal adote condições mínimas de trabalho no Aterro Sanitário e aos servidores da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (SEISP), além de trabalhadores prestadores de serviço vinculados à Pasta.
A conciliação foi celebrada em audiência, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Justiça Trabalhista de Palmas (TO). O MPT-TO foi representado pela procuradora Luísa Nunes de Castro Anabuki.
O Município de Palmas se comprometeu a elaborar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e submeter os trabalhadores aos respectivos exames admissionais, demissionais e periódicos dos servidores e trabalhadores diretamente vinculados à Secretaria; promover a gestão compartilhada dos riscos com ações integradas para aplicar as medidas de prevenção aos riscos; submeter o Programa de Gerenciamento de Riscos e o PCMSO das empresas contratadas para prestação de serviços à avaliação de equipe técnica especializada da Secretaria para avaliar se estão em harmonia com o inventário de riscos elaborado pela Secretaria; e fornecer o inventário de riscos ocupacionais às empresas contratadas para prestação de serviços.
O ente municipal tem até 30 de janeiro de 2026 para comprovar o cumprimento das obrigações assumidas. O descumprimento ensejará multa de no mínimo R$ 20 mil, por item não cumprido
O MPT-TO, representado pela procuradora Lilian Vilar Dantas Barbosa, ajuizou ação civil pública contra o Município de Palmas, após o Poder Executivo não atender às condições mínimas de trabalho no Aterro Sanitário e na SEISP.
No Aterro Sanitário, o local de alimentação dividia espaço com instalações sanitárias, além de haver apenas um chuveiro para cerca de 30 trabalhadores.
Na Secretaria, a situação era ainda pior. O transporte de trabalhadores era realizado de forma inadequada, em caminhões, fora da cabine, sem proteção. Na oficina mecânica da SEISP não havia os Equipamentos de Proteção Individual necessários, tampouco a realização de exames médicos periódicos. As instalações elétricas se encontravam em condições precárias, com risco de choque elétrico e incêndio, entre outras irregularidades como ausência de refeitório e vestiário.
Além das obrigações de fazer e de não fazer, a Justiça do Trabalho condenou o Município ao pagamento de R$ 100 mil, a título de dano moral coletivo.
Atualmente, o processo se encontra no 2º Ofício-Geral do Ministério Público do Trabalho em Palmas. Processo 0004057-26.2016.5.10.0801
