A Justiça determinou que a Prefeitura de Alvorada, na região sul do Tocantins, faça uma série de adequações para colocar em funcionamento efetivo a rede municipal de atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
A decisão estabelece prazos para melhorias na estrutura e no atendimento e prevê multa diária de R$ 1 mil, limitada inicialmente a R$ 100 mil, caso as medidas não sejam cumpridas.
A decisão atende a pedidos apresentados pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) em uma Ação Civil Pública proposta pelo promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho.
Segundo o processo, a rede municipal apresentava problemas na integração dos serviços de proteção e deficiências na estrutura do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).
Problemas no espaço de atendimento
Entre as determinações está a adequação do espaço destinado à escuta especializada de crianças e adolescentes. O ambiente deverá oferecer privacidade, segurança e condições adequadas de acolhimento.
A ação apontou problemas como fiação elétrica exposta, equipamentos de informática sem funcionamento e falta de móveis e materiais pedagógicos ou lúdicos apropriados para o atendimento do público infantojuvenil.
A prefeitura também deverá melhorar a estrutura e o funcionamento do Creas. Entre as medidas estão a disponibilização de computadores e impressoras em condições de uso e em quantidade compatível com os serviços, além de móveis adequados para atendimentos individuais e familiares.
A recepção também deverá ser organizada e o município terá de garantir transporte seguro para as atividades externas realizadas pela equipe.
Prefeitura terá 120 dias
A gestão municipal terá 30 dias para apresentar um plano administrativo com as providências que serão adotadas, os setores responsáveis e o cronograma de execução.
O prazo total para a conclusão das adequações estruturais e operacionais é de 120 dias.
A decisão também determina que o Comitê de Gestão Colegiada e o fluxo formal de atendimento permaneçam em funcionamento, além da manutenção de profissionais capacitados para atuar na rede.
Multa por descumprimento
Caso as determinações não sejam cumpridas sem justificativa ao fim dos prazos estabelecidos, será aplicada multa diária de R$ 1 mil ao município, limitada inicialmente a R$ 100 mil.
A decisão prevê ainda que outras medidas possam ser adotadas pela Justiça para garantir o cumprimento das obrigações.
