A 31ª Delegacia de Polícia Civil de Darcinópolis, no norte do Tocantins, deverá passar por obras para corrigir problemas estruturais identificados no prédio.
A determinação da Justiça ocorreu após uma Ação Civil Pública (ACP) apresentada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO).
O caso é acompanhado pela Promotoria de Justiça de Wanderlândia desde 2022. Durante as vistorias realizadas no período, foram encontrados infiltrações, mofo, pintura e reboco danificados, fiação elétrica exposta e falta de manutenção.
Prazos
A sentença determina que o Governo do Tocantins apresente, em até 60 dias, um plano atualizado para resolver os problemas da delegacia.
O documento deverá informar as etapas previstas para a execução das medidas, o cronograma das obras, a estimativa dos custos e as providências administrativas e orçamentárias necessárias.
Depois da apresentação do plano, o Estado terá 180 dias para iniciar as obras. A execução das etapas deverá ser comprovada no processo judicial.
Multa
Caso os prazos sejam descumpridos sem justificativa, foi estabelecida multa diária de R$ 1 mil, limitada inicialmente a R$ 50 mil.
Segundo o promotor de Justiça Gilmar Pereira Avelino, responsável pelo acompanhamento do caso, as condições encontradas nas vistorias demonstraram a necessidade de intervenção para garantir condições adequadas de funcionamento da unidade policial.
A decisão estabelece que o Estado adote as providências necessárias para corrigir os problemas apontados e garantir condições apropriadas de trabalho e atendimento na delegacia.
