A plataforma Uber apresentou nesta segunda-feira (4) um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para a suspensão de todos os processos em âmbito nacional relacionados ao reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas e a plataforma. A medida foi requerida por meio de uma petição encaminhada ao STF pelo escritório de advocacia que representa a empresa.
O pedido se fundamenta na necessidade de aguardar o posicionamento final da Suprema Corte sobre o tema, após o recente reconhecimento da repercussão geral pelo STF. Esse mecanismo implicará que todo o Judiciário deverá seguir o entendimento dos ministros após o julgamento definitivo da questão. Cerca de 17 mil processos que tratam do assunto estão em tramitação em todo o país.
Os advogados que representam a Uber argumentam que a suspensão dos processos é uma medida processual para evitar decisões conflitantes com o entendimento que será estabelecido pelo STF. Destacam que essa ação visa assegurar que todos os processos semelhantes recebam o mesmo tratamento, em conformidade com o princípio da isonomia.
Com o reconhecimento da repercussão, o Supremo agendará o julgamento para decidir definitivamente sobre a validade do vínculo de emprego dos motoristas com os aplicativos. Atualmente, há uma divergência de entendimentos, com parte da Justiça do Trabalho reconhecendo o vínculo empregatício dos motoristas com as plataformas, enquanto o próprio STF possui decisões contrárias.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também assinou um projeto de lei que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativo, que será enviado ao Congresso. Se aprovado, entrará em vigor em 90 dias.
A controvérsia sobre o reconhecimento de vínculo empregatício entre “motoristas de aplicativo” e as empresas criadoras e administradoras das plataformas digitais será decidida pelo STF. Em deliberação unânime do Plenário Virtual, foi reconhecida a relevância social, jurídica e econômica do tema, ultrapassando os interesses das partes envolvidas no processo.
O Tribunal irá decidir sobre o Recurso Extraordinário (RE) 1446336 (Tema 1291), apresentado pela Uber, que relata mais de 10 mil processos semelhantes tramitando nas diversas instâncias da Justiça trabalhista. O julgamento de mérito, em que o colegiado definirá se há ou não vínculo trabalhista, será realizado posteriormente em sessão do Plenário. A decisão terá impacto nos demais processos similares em tramitação na Justiça.
A Uber contesta uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu o vínculo empregatício entre um motorista e a empresa. O TST considerou que a empresa deve ser tratada como uma empresa de transporte e não uma plataforma digital. Destacou-se que a subordinação fica caracterizada pela falta de controle do motorista sobre o preço das corridas e o percentual de desconto sobre o valor, bem como pela autonomia restrita do trabalhador.
No STF, a Uber argumenta que a decisão do TST prejudica o direito à livre iniciativa de exercício de atividade econômica e ameaça um modelo inovador de mobilidade urbana. O ministro relator, Edson Fachin, destacou a necessidade de uma solução uniformizadora para a controvérsia, dada a relevância do debate e a insegurança jurídica gerada pelas decisões divergentes. Ele ressaltou o impacto sobre os profissionais e usuários, assim como sobre a economia e sociedade do país, defendendo a conciliação dos direitos trabalhistas e interesses econômicos.
Processo relacionado: RE 1446336