Na última segunda-feira, 26, o Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins (Coren-TO) entrou om uma Ação Civil Pública (ACP) na Justiça Federal, com o objetivo de obter a suspensão imediata do concurso público para o quadro de servidores municipais de Paraíso – Tocantins. O motivo dessa solicitação é o descumprimento da Lei nº 14.434/2022, a qual estabelece o piso salarial dos profissionais de enfermagem.
De acordo com o edital do concurso, publicado em 19 de junho, os cargos de nível médio e técnico teriam uma remuneração de R$ 1.397,50 para técnico de enfermagem. Essa quantia representa uma defasagem de 58% em relação ao piso salarial estabelecido pela lei federal, que é de R$ 3.325,00 para essa categoria.
O Coren-TO argumenta que, além de violar a legislação atual, o salário oferecido no concurso público de Paraíso é prejudicial à profissão de Enfermagem, desestimulando a eficiência na prestação dos serviços públicos de saúde no município.
Na petição inicial da ACP, o Conselho cita uma ampla jurisprudência que respalda o entendimento consolidado dos tribunais federais sobre a necessidade de cumprimento dos pisos salariais das categorias profissionais regulamentadas.
O Conselho Regional de Enfermagem -TO solicita que a Justiça Federal determine que o município de Paraíso do Tocantins retifique o edital do concurso municipal, fixando a remuneração do técnico de enfermagem de acordo com o estabelecido pela Lei nº 14.434/2022, ou seja, no valor de R$ 3.325,00.
Até o momento a prefeitura de Paraiso não se posicionou oficialmente sobre o assunto.