A Justiça Federal anuncia a disponibilidade para saque, a partir de janeiro, dos R$ 93 bilhões em precatórios pagos pelo governo federal neste mês, por meio de medida provisória. Dentre esses, R$ 27,7 bilhões referem-se a causas judiciais vencidas por aposentados e outros beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A operacionalização dos pagamentos cabe aos tribunais regionais federais, e o Conselho da Justiça Federal (CJF) assegura a integralidade dos repasses até o fim de dezembro.
Segundo o secretário-geral do CJF, juiz Daniel Marchionatti, há um esforço conjunto dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) para efetuar os pagamentos. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), responsável pelos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, informa que os depósitos serão concluídos até o final desta semana, estando disponíveis para saque a partir de 2 de janeiro. Já o TRF2, abrangendo Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, prevê a liberação das contas em 20 de janeiro. A data exata estará disponível em cada processo, mediante consulta nos portais dos seis TRFs, com a necessidade do número do processo judicial.
Os precatórios representam dívidas do poder público reconhecidas em definitivo pela Justiça, sem possibilidade de recursos, e os pagamentos costumam ocorrer anualmente.
Alerta contra Golpes
Com o anúncio dos pagamentos, o CJF emite um alerta sobre possíveis golpes. Golpistas, por meio de telefonemas e aplicativos de mensagem, buscam se aproveitar da situação. O órgão reforça que não é necessário efetuar pagamentos prévios para receber ou antecipar a liberação de um precatório. “Não há nada a fazer neste momento para apressar o pagamento”, ressalta o CJF, recomendando que as pessoas não aceitem contatos de estranhos e, em caso de dúvida, consultem seus advogados.
Decisão Judicial e Contexto
O pagamento dos precatórios pelo governo federal em 2023 foi viabilizado pela abertura de crédito extraordinário, por meio de medida provisória publicada na semana passada. Essa ação foi tomada após uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional o teto proposto em 2021 para o pagamento de precatórios durante a pandemia de COVID-19, aprovado pelo Congresso na gestão do então presidente Jair Bolsonaro.
As regras inconstitucionais previam o adiamento do pagamento de precatórios até 2027. O governo de Luiz Inácio Lula da Silva contestou a medida no Supremo, alegando que o represamento geraria uma dívida impagável no futuro, chegando a até R$ 250 bilhões.