A prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro anunciou em sua conta do twitter a publicação da lei municipal que destina 2% de vagas em estacionamento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista. A LEI Nº 2.867, havia sido protocolada pelo executivo em abril deste ano.
Segundo a publicação na edição 3.227, do Diário Oficial do Município de Palmas, publicada nesta quarta-feira, 24, “todas as áreas de estacionamento, de uso público ou privado de uso coletivo e, em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículo que transporte Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.”
Defesa
Na ocasião do encaminhamento do projeto à Câmara Municipal, a prefeita de Palmas, argumentou em defesa do benefício: “Em respeito à dignidade do autista, é preciso esclarecer que a dificuldade de locomoção acontece devido à desordem sensorial e rigidez comportamental, que passa por grandes desafios de locomoção. E cabe ao Poder Público, à Prefeitura de Palmas, instituir medidas que melhorem a qualidade de vida dessa população”.
Ainda conforme a publicação, cabe a administração pública fornecer a autorização especial para o uso das vagas citadas. Essa função foi direcionada a mobilidade urbana, a quem cabe a “implementação das vagas nos espaços públicos e a fiscalização nos estacionamentos públicos ou privados de uso coletivo”, diz o documento.