O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp), enviou uma recomendação à Seciju para que, em até 30 dias, seja criada e regulamentada a Central de Regulação de Vagas (CRV) no sistema prisional do estado.
A ação faz parte de um procedimento administrativo que acompanha a execução da política pública prevista pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dentro do plano Pena Justa, lançado em junho de 2025. O foco é reduzir a superlotação das prisões e garantir que as vagas sejam usadas de forma organizada, transparente e humanizada.
O documento reforça que o Ministério Público atua como fiscal do sistema prisional e integra iniciativas voltadas à melhoria das condições de cumprimento de pena.
“A Central de Regulação de Vagas é um instrumento técnico que contribui para reduzir a superlotação e assegurar que cada vaga prisional seja ocupada de forma legal, transparente e proporcional. Trata-se de um avanço necessário para garantir dignidade às pessoas privadas de liberdade e eficiência à gestão pública”, destaca o MPTO.
Contexto nacional
Atualmente, a ocupação média das prisões brasileiras é de 135%, com déficit de mais de 180 mil vagas, segundo o Guia Metodológico da CRV, elaborado pelo CNJ com apoio do PNUD.
Detalhes da recomendação
O Gaesp determinou que a Seciju estabeleça limites de ocupação por unidade prisional e aplique a regra de “porta fechada” quando o limite for atingido. Também deve definir critérios públicos e auditáveis para alocação e priorização de vagas, além de manter uma lista única e atualizada de vagas e demandas.
A Seciju deve ainda enviar relatórios periódicos e prestação de contas ao Gaesp e ao componente judicial do plano Pena Justa. O grupo é formado pelos promotores João Edson de Souza, Rafael Pinto Alamy e Paulo Alexandre de Siqueira.
Integração com CNMP e CNJ
A recomendação está alinhada às ações do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do CNJ voltadas à melhoria do sistema prisional. O tema foi destacado durante a visita dos conselheiros do CNMP à Casa de Prisão Provisória de Palmas, no último dia 22, quando foram avaliadas as condições estruturais e operacionais das unidades prisionais do estado.
