Alexandre Pontieri

Competência constitucional do CNJO § 4º, do artigo 103-B, da Constituição Federal, dispõe que compete ao Conselho Nacional de Justiça, “o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do…

Outro dia fomos questionados a respeito da possibilidade de Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal em face de decisões da própria Corte Suprema.Pois bem. Aqui, sem querer esgotar o tema, trazemos algumas breves reflexões. …

O inciso III, do § 4º, do artigo 103-B, da Constituição Federal dispõe que compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dentre algumas de suas competências, “III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder…

A lei 12.850, de 02.08.2013 traz no § 16, incisos I, II e III, doartigo 4º, que:“Nenhuma das seguintes medidas será decretada ou proferida com fundamento apenas declarações do colaborador: I – medidas cautelares reais ou pessoais; II –…