A Justiça suspendeu a ordem da Prefeitura de Lajeado que previa o fechamento simultâneo e a retirada dos quiosques da Praia do Segredo.
A decisão foi proferida no sábado, 7, pelo juiz André Fernando Gigo Leme Netto, da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins, e impede a desocupação forçada dos estabelecimentos, que estava prevista para essa segunda-feira, 9.
A medida atende a um pedido urgente do Ministério Público do Tocantins (MPTO), apresentado em ação civil pública.
A retirada dos comerciantes havia sido determinada pela administração municipal em razão das obras de ampliação da orla.
Conforme o processo, a intervenção urbanística conta com recursos federais destinados ao turismo e tem previsão de duração de seis meses.
A prefeitura, porém, notificou todos os comerciantes para desocuparem os espaços ao mesmo tempo, sem apresentar estudos técnicos individualizados ou um cronograma de execução das obras.
Ao conceder a liminar, o magistrado considerou os prejuízos que o fechamento poderia causar ao sustento dos comerciantes. Também apontou que o município não apresentou laudo de engenharia que comprovasse risco iminente nas estruturas.
A decisão destaca que as obras poderiam ser realizadas por etapas, com isolamento das áreas em intervenção e manutenção do acesso aos estabelecimentos que não estivessem em obras.
Permissionários têm autorização de uso até 2029
Outro ponto considerado pelo juiz foi a existência de termos de permissão de uso dos espaços públicos válidos até setembro de 2029.
Para o magistrado, esses documentos geram expectativa legítima de continuidade das atividades e impedem a retirada dos comerciantes sem a abertura de um processo administrativo prévio.
A decisão também aponta que a prefeitura não apresentou avaliação dos impactos econômicos da paralisação sobre os trabalhadores e os empregos gerados pelos quiosques.
Prefeitura pode pagar multa de até R$ 150 mil
A Justiça determinou que o município apresente, no prazo de 15 dias, documentos sobre a notificação, laudos técnicos detalhados dos riscos de cada estabelecimento, cronograma das intervenções e um plano que demonstre a viabilidade de execução das obras por etapas.
A liminar permite apenas a interdição pontual e urgente de estabelecimentos que apresentem risco de desabamento ou ameaça à segurança, desde que exista laudo elaborado por engenheiro responsável.
Caso descumpra a determinação judicial, a prefeitura poderá receber multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 150 mil.
A decisão se fundamenta em entendimentos anteriores do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), além das exigências da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
