O Ministério Público do Trabalho no Tocantins (MPT-TO) expediu uma recomendação formal à Secretaria de Estado da Saúde para que cesse de imediato a veiculação de propaganda eleitoral em seus canais de comunicação oficiais e grupos institucionais de WhatsApp.
A intervenção decorre de denúncias apontando que espaços de mensagens geridos por diretorias e gerências da pasta estavam sendo utilizados para difundir links de apoio a uma candidatura ao governo estadual, às vésperas do segundo turno das eleições.
Elaborado pela procuradora Luciana Correia da Silva, o documento veda expressamente o emprego de instalações, recursos ou redes públicas em favor de campanhas eleitorais.
A medida fixa o prazo de 24 horas para que a gestão da pasta oriente formalmente diretores, gerentes e demais ocupantes de cargos de chefia sobre a proibição do uso do poder hierárquico para induzir, solicitar ou pressionar subordinados a manifestar posições políticas.
Proteção integral às relações de trabalho
A determinação garante que a escolha política do trabalhador ou sua recusa em engajar-se em atos de campanha não resulte em sanções funcionais.
A proteção abrange desde contratações, renovações e demissões de temporários até avaliações de desempenho, concessão de benefícios, distribuição de tarefas e indicações para funções de confiança.
A salvaguarda estende-se a todos os prestadores de serviço da Secretaria, abrangendo servidores efetivos, comissionados, terceirizados, estagiários, aprendizes e voluntários.
Prazos e consequências legais
A Secretaria de Saúde dispõe de 24 horas para fixar comunicados sobre assédio eleitoral e liberdade de voto em locais visíveis de suas unidades, além de enviar avisos individuais e digitais ao pessoal.
Em até três dias, o órgão estadual precisará comprovar ao MPT o cumprimento das orientações. A inobservância dos termos sujeita os responsáveis a ações administrativas e judiciais.
O procedimento tramita na Procuradoria do Trabalho em Palmas sob a Notícia de Fato nº 000655.2026.10.001/2, integrando o conjunto de inquéritos instaurados pela instituição desde 2022 para coibir o assédio eleitoral no estado.
