A Prefeitura de Alvorada, no sul do Tocantins, tem 86 veículos oficiais, mas, segundo o Ministério Público do Tocantins (MPTO), ainda não possui mecanismos suficientes para controlar quem utiliza os automóveis, qual finalidade do uso e onde eles estão.
O órgão levou o caso à Justiça na quarta-feira, 23, após cobrar medidas para regularizar a gestão da frota desde 2025.
A Ação Civil Pública (ACP), proposta pelo promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho, pede que o município adote medidas para ampliar o controle e a transparência sobre os veículos públicos.
Entre as providências solicitadas estão a identificação externa dos automóveis, a atualização da frota no Portal da Transparência, a implantação de diário de bordo e a designação formal dos servidores responsáveis pela guarda dos veículos.
Frota
Um levantamento solicitado pelo MPTO ao Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran-TO) identificou 28 veículos vinculados diretamente à Prefeitura, 43 ao Fundo Municipal de Saúde e 15 ao Fundo Municipal de Educação.
A Promotoria de Justiça de Alvorada acompanha a situação desde 2025, quando abriu procedimento administrativo para verificar como os veículos eram identificados, utilizados e fiscalizados.
Em março deste ano, o MPTO recomendou ao município a adoção de medidas como registros de saída e retorno dos automóveis, identificação dos condutores e responsáveis pela guarda, identificação visual da frota e regras para impedir o uso particular dos bens públicos.
Veículo em estabelecimento privado
Durante a apuração, o MPTO também reuniu fotografias e vídeos que, segundo o promotor, indicariam a presença de um veículo oficial nas proximidades e nas dependências de um estabelecimento comercial privado pertencente a familiar de uma autoridade local.
O registro teria ocorrido durante um fim de semana e, conforme o MPTO, não houve demonstração de finalidade pública para a utilização do veículo.
Prefeitura não cumpriu medidas
Ao longo do procedimento, a Prefeitura informou que adotaria providências para regularizar o controle da frota, incluindo a publicação da relação dos veículos no Portal da Transparência.
Depois da recomendação do MPTO, o município apresentou o Decreto nº 081/2026. Para o promotor André Felipe Santos Coelho, porém, a norma não comprovou a implementação efetiva das medidas necessárias.
Em maio, a gestão municipal assumiu novos compromissos. Entre eles estavam a realização de licitação para a plotagem dos veículos, o início da identificação visual da frota, a atualização do Portal da Transparência e a edição de uma norma complementar sobre o uso dos automóveis.
Também deveria ser esclarecida a responsabilidade por infrações de trânsito relacionadas a uma caminhonete oficial.
Em agosto, a Prefeitura informou ao MPTO que a licitação para a plotagem ainda não havia sido concluída.
A gestão também reconheceu que a relação atualizada da frota não estava disponível no Portal da Transparência e que não havia portarias individuais para indicar os responsáveis pela guarda dos veículos.
Diante da falta de comprovação do cumprimento integral das medidas, o MPTO acionou a Justiça para buscar a regularização da gestão dos 86 veículos e ampliar os mecanismos de controle, fiscalização e transparência sobre o patrimônio público.
