A Justiça determinou que a Câmara Municipal de Alvorada realize concurso público para preencher cargos efetivos e substitua servidores contratados temporariamente e comissionados que exercem funções permanentes.
A decisão atende a uma ação proposta pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), que apontou irregularidades na composição do quadro de pessoal da Casa.
Segundo o MP, o Legislativo municipal está há 27 anos sem realizar concurso público. Nesse período, o quadro de servidores passou a ser formado quase totalmente por vínculos precários.
Dos 40 servidores da Câmara, apenas um é efetivo. Os demais ocupam cargos comissionados ou foram contratados temporariamente.
De acordo com a ação, esses profissionais desempenham atividades técnicas, administrativas e operacionais, como atendimento, serviços gerais, recepção e vigilância.
Para o Ministério Público, essas funções são permanentes e, pela Constituição Federal, devem ser exercidas por servidores aprovados em concurso público.
Prazos
Na sentença, proferida em 21 de julho de 2026, a Justiça determinou que o presidente da Câmara conclua todas as etapas do concurso em até 210 dias.
O prazo inclui a contratação da banca organizadora, a publicação do edital e a aplicação das provas.
A decisão também estabelece que o Legislativo implante, em até 60 dias, um sistema de controle de frequência para todos os servidores.
Penalidades
Caso as determinações não sejam cumpridas, o presidente da Câmara poderá ser multado em R$ 2 mil por dia, até o limite de R$ 100 mil.
A sentença também prevê a possibilidade de responsabilização por improbidade administrativa em caso de descumprimento.
A decisão ainda é passível de recurso.
