O Ministério Público do Tocantins (MPTO) entrou, nessa segunda-feira, 15, com uma ação civil pública contra a Câmara Municipal de Alvorada. O pedido é para que a Justiça suspenda de forma imediata e, ao final do processo, declare nulo um contrato firmado sem licitação e com indícios de sobrepreço.
O acordo questionado tem valor de R$ 80 mil e foi firmado entre a Câmara Municipal e a empresa de consultoria legislativa E D O Soares, com sede em Manaus, no Amazonas. O serviço contratado prevê a reforma e a atualização da lei orgânica e do regimento interno do Legislativo municipal.
Durante a apuração, a Promotoria de Justiça de Alvorada identificou uma diferença significativa entre o valor pago pela Câmara e contratos semelhantes firmados por outras quatro câmaras municipais da região. Nesses casos, os valores variaram entre R$ 35 mil e R$ 45 mil para serviços do mesmo tipo.
Falta de pesquisa de preços adequada
Para o Ministério Público, o valor elevado do contrato está ligado à ausência de uma pesquisa de preços consistente, capaz de apontar a proposta mais vantajosa para a administração pública. Esse tipo de levantamento é obrigatório em contratações feitas com inexigibilidade de licitação, como ocorreu nesse caso.
TCE também aponta irregularidades
As falhas na contratação também foram identificadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). O órgão reconheceu o sobrepreço, apontou problemas na estimativa de preços e determinou, de forma cautelar, a suspensão do contrato, além de proibir novos pagamentos.
Recomendação ignorada antes da ação
Antes de recorrer à Justiça, a Promotoria de Justiça de Alvorada encaminhou uma recomendação à Câmara Municipal. No documento, orientou a revisão do contrato, a suspensão dos pagamentos e a realização de uma pesquisa de preços considerada idônea, mas as medidas não foram adotadas.
MP quer apuração de responsabilidades
Além de pedir a suspensão e a anulação do contrato, o Ministério Público solicita a abertura de um procedimento administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade das pessoas envolvidas na contratação, principalmente pela falta de estimativa adequada de preços.
A ação civil pública é assinada pelo promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho.
