O Congresso Nacional analisou nessa quinta-feira, 4 , cinco vetos presidenciais incluídos como extra pauta durante a sessão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. No fim, três vetos foram mantidos, um foi derrubado e, em outro caso, partes foram mantidas e partes rejeitadas.
Ao derrubar um dos vetos, o Parlamento estabeleceu que motoristas das categorias A e B terão que apresentar exame toxicológico negativo para conseguir a primeira habilitação.
Até agora, a exigência valia apenas para motoristas das categorias C e D, que transportam carga ou passageiros. Com a mudança, todos os motoristas de carros, vans e motos precisarão do exame na primeira CNH, enquanto as categorias C e D continuam precisando também na renovação.
O veto derrubado fazia parte da Lei 15.153 de 2025, que destina multas de trânsito para financiar a CNH de pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro Único do governo federal.
BPC para pessoas com deficiência leve
Entre os vetos mantidos pelo Parlamento está o que barrou a limitação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) apenas para deficiências moderadas ou graves.
Com o veto mantido, pessoas com deficiência leve também podem receber o benefício, que é destinado a idosos de baixa renda ou pessoas com deficiência em situação de pobreza. Esse veto está ligado à Lei 15.077 de 2024, que altera regras de assistência social, previdência e programas de transferência de renda.
Dados de pedófilos e predadores sexuais
O Congresso também manteve o veto que derrubava o dispositivo que previa que os dados de condenados no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais ficassem disponíveis para consulta pública por 10 anos após o cumprimento da pena.
Com a manutenção do veto, os dados só ficam públicos enquanto durar a pena. Esse veto é referente à Lei 15.035.
Embrapa fica isenta de taxas
Por acordo, foi rejeitado o veto integral à lei que isentava a Embrapa do pagamento de taxas e contribuições cobradas por órgãos reguladores em pedidos feitos pela estatal.
O governo alegou que a medida gerava benefício tributário sem compensação orçamentária, afetando o equilíbrio financeiro das entidades reguladoras. Já os defensores afirmam que a isenção reduz custos e ajuda na inovação no setor agropecuário. Com a derrubada do veto, a isenção será sancionada como lei.
