O Ministério Público do Tocantins (MPTO) conseguiu decisão favorável da Justiça no último dia 10, que obriga a Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) a incluir vagas reservadas para estudantes quilombolas no Vestibular Unificado 2026/1. A medida foi tomada após ação civil pública proposta pela 15ª Promotoria de Justiça da Capital, que apontou omissão da universidade no edital, mesmo após retificação, quanto à reserva de vagas para esse grupo.
A Justiça acolheu os argumentos do MPTO e determinou que a Unitins publique um edital retificador em até três dias, contemplando as cotas, em conformidade com a Lei Estadual nº 4.344/2023 e a Lei Federal nº 12.711/2012, que tratam de ações afirmativas para inclusão de negros, indígenas e quilombolas no ensino superior.
Além da retificação, a decisão estabeleceu que a universidade prorrogue o período de inscrições por 15 dias úteis, divulgue amplamente as alterações nas comunidades quilombolas e suspenda temporariamente as etapas do vestibular até que todas as medidas sejam implementadas.
Ação civil pública e recomendação prévia
O MPTO iniciou a atuação durante o período de inscrições, quando orientou a Unitins por meio da Recomendação nº 2025.0015733 a ajustar o edital e estender o prazo, garantindo a participação dos quilombolas. Como a recomendação não foi acatada, a 15ª Promotoria da Capital ingressou com ação civil pública, apontando que a omissão da universidade violava princípios constitucionais de igualdade e o direito à educação.
Reconhecimento do direito e risco de dano irreparável
O magistrado responsável reconheceu a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, destacando que a ausência de cotas afronta a igualdade de condições no acesso ao ensino superior. A decisão enfatizou que excluir quilombolas do vestibular “gera dano irreversível ao direito fundamental à educação e à igualdade de acesso”.
Política pública de inclusão e reparação histórica
O promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, autor da ação, destacou que a decisão judicial garante a efetividade de uma política pública essencial à inclusão e à reparação histórica. Ele reforçou que a própria Unitins já aplica ações afirmativas na pós-graduação, incluindo quilombolas, o que evidencia a necessidade de estender essas medidas aos cursos de graduação.
