A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) encaminhou, nesta terça-feira (5), à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) a Medida Provisória nº 9/2025. A proposta, que está em vigor desde 1º de julho, modifica a Lei nº 4.129/2023, responsável por regulamentar o modelo de gestão do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado.
A principal mudança trazida pela medida é a ampliação da base de cálculo da contribuição patronal, que permanece com a alíquota de 28%. Antes limitada aos militares da ativa, a incidência agora passa a incluir também os servidores inativos e os pensionistas das forças militares estaduais.
Segundo o Governo do Tocantins, a ampliação da base, sem mudanças nos critérios de concessão de benefícios, contribuirá para diminuir o déficit financeiro do sistema e reduzir a necessidade de aportes extras. A gestão estadual defende que a medida representa um passo importante para fortalecer a governança e garantir a sustentabilidade de longo prazo do regime previdenciário dos militares.
