O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 15ª Promotoria de Justiça da Capital, iniciou um procedimento administrativo para monitorar a implementação do programa Melhor em Casa no município de Palmas. A iniciativa visa garantir que grupos vulneráveis, como idosos e pessoas com deficiência, tenham acesso aos serviços de atenção domiciliar oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A atuação do MPTO está baseada em dispositivos legais, especialmente o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que assegura atendimento domiciliar para idosos impossibilitados de se deslocar. Além disso, o procedimento considera a recente Portaria GM/MS nº 3.005/2024, que regulamenta o programa Melhor em Casa no âmbito federal.
Conforme o promotor Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, responsável pelo acompanhamento, o procedimento busca avaliar se Palmas cumpre os requisitos legais e estruturais para oferecer a atenção domiciliar de forma eficaz. Ele destaca que o MPTO não apenas acompanha, mas também fiscaliza e exige transparência nas ações do poder público municipal para assegurar a qualidade de vida da população.
Solicitação de informações e parcerias institucionais
Para aprofundar a análise, o MPTO requisitou à Secretaria Municipal de Saúde dados sobre o planejamento do programa, orçamento previsto, composição das equipes multiprofissionais e critérios de acesso ao serviço. Além disso, ofícios foram enviados à Secretaria Estadual de Saúde, ao Ministério da Saúde e ao Conselho Municipal do Idoso para mapear o suporte técnico, financeiro e a demanda existente na capital.
Avaliação do impacto na rede de saúde
Parte do procedimento envolve o estudo da taxa de ocupação hospitalar e da existência de filas para atendimento domiciliar em Palmas. O objetivo é entender como o programa Melhor em Casa pode contribuir para a redução da hospitalização e para a melhoria do fluxo assistencial na cidade.
