O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou sua decisão unânime a favor da constitucionalidade da Lei estadual 2.808/2013 do Tocantins, que introduziu modificações nos critérios de progressão nas carreiras de delegados e de policiais civis. O veredicto foi emitido durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7226, que havia sido proposta pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol).
Entre as principais alterações implementadas pela mencionada lei estão o aumento do período de efetivo exercício necessário para progressão horizontal ou automática, que passou de dois para três anos, bem como a introdução do critério da alternância nas progressões horizontal e vertical. Além disso, a norma proíbe a realização de progressões horizontal e vertical simultaneamente durante o mesmo exercício.
O relator da ADI 7226, ministro Dias Toffoli, emitiu seu voto em defesa da improcedência do pedido, ressaltando que a nova regulamentação não viola o princípio da isonomia, uma vez que é aplicada de maneira igualitária a todos os servidores, com critérios objetivos e impessoais. Ele também enfatizou que as modificações implementadas pela lei não resultam em redução salarial para os agentes e servidores afetados pelo novo regime.
O ministro recordou ainda a jurisprudência consolidada do STF, que estabelece que os servidores públicos não têm direito adquirido à imutabilidade do regime jurídico. Conforme a jurisprudência, o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal não protege os servidores contra leis que alteram as condições de sua relação jurídica com a administração pública, desde que não ocorra redução nos vencimentos ou subsídios.
A ADI 7226 foi analisada e julgada durante a sessão virtual encerrada em 21 de agosto de 2023, consolidando a decisão do STF a favor da constitucionalidade da lei do Tocantins que reestruturou os critérios de progressão nas carreiras da Polícia Civil do estado.
