Com aprovação de emenda, carreira de agente de trânsito no TO é normatizada

Na última semana, o plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou a proposta de emenda à constituição (PEC) nº 02/2023, de autoria do Deputado Júnior Geo, que normatiza a carreira de agente de Trânsito conforme à Constituição Federal.

Pela proposta a legislação tocantinense passa a estar adequada ao princípio da simetria, ou seja o que prevê os dispositivos na União, Estados e Municípios, e assim a categoria passa a ser incluída dentre aquelas segurança pública estadual.

O Código de Trânsito Brasileiro intitula o agente de trânsito “é a pessoa civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento”.