ACP foi ajuizada pela 1º promotoria de Justiça de Tocantinópolis [Foto: Marcelo de Deus - Ascom MPTO]
A Justiça ordenou que o município de Tocantinópolis adote uma série de medidas para regularizar e monitorar o uso dos veículos oficiais, em resposta a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO). A decisão exige a identificação dos veículos por meio de adesivagem, além da implementação de rastreamento eletrônico, com multas diárias em caso de descumprimento.
A ação judicial foi motivada por investigações que revelaram irregularidades no uso dos veículos públicos, que estavam circulando sem identificação e sem controle adequado. Inicialmente, a 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis recomendou ao município que regulamentasse o uso dos veículos, mas a falta de resposta levou ao ajuizamento da ação.
Conforme a decisão liminar, Tocantinópolis tem 90 dias para adesivar ou plotar todos os veículos oficiais, sob pena de multa diária de mil reais por cada veículo não identificado. Além disso, o município deve equipar os veículos não caracterizados com sistemas de rastreamento, registrando diariamente o tráfego e a quilometragem, para garantir que sejam utilizados apenas em situações justificadas.
O uso dos veículos oficiais para transportar familiares, pessoas alheias ao serviço público ou para atividades recreativas está proibido, sob pena de multa diária de mil reais por cada infração. A Justiça também determinou a guarda adequada dos veículos das Secretarias de Educação e Assistência Social, sob a mesma penalidade em caso de descumprimento.
Segundo a Promotoria, as medidas visam assegurar a transparência e o uso correto dos veículos oficiais, prevenindo o uso inadequado do patrimônio público.