Foi expedida na última quarta-feira (12), pela Promotoria de Justiça de Arapoema, uma recomendação ao Município para que sejam prestados esclarecimentos a respeito da publicidade das licitações que já estão em andamento.
No documento consta que foi solicitado a adoção de medidas para que todos os certames sejam regularizados e estejam e conformidade com a legislação.
De acordo com o Ministério Público do Tocantins (MPTO), foi feita a solicitação de obtenção de informações para a gestão, após o recebimento de uma denúncia anônima que chegou até a Promotoria, onde é feito relato da ausência de disponibilização do edital de um dos processos, denúncia essa que foi confirmada pela Promotoria de Justiça.
Conforme apurado, o órgão já teria recebido várias denúncias, porém essa foi a primeira vez que de fato foi constatada a irregularidade.
Na licitação, que é da modalidade pregão presencial, tem o objetivo de contratar serviços técnicos de engenharia civil, supervisão, controle, assessoria técnica, elaboração, fiscalização e acompanhamento das obras civis que estão sendo executadas no município.
Durante apuração constatou-se que o aviso de licitação foi publicado somente no Diário Oficial, deixando assim sem ser disponibilizado no Sistema de Controle de Autenticação (do TCE), e muito menos no portal eletrônico do Município.
Foi estipulado o prazo de dez dias para que o município dê a ampla publicidade as licitações que estão em andamento.