Sentença fixou como pena uma multa civil no valor do dano - R$ 20 mil - acrescido de correção monetária pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e juros de mora de 1% ao mês desde a data do concurso.
Nesta sexta-feira (24/5), a juíza Luciana Costa Aglantzakis, da 1ª Escrivania Cível de Itacajá, condenou o ex-presidente da Câmara Municipal de Itacajá e os sócios de uma empresa de consultoria por fraudes em um concurso público. A decisão inclui uma multa de R$ 20 mil, corrigida pelo INPC e juros de 1% ao mês desde a data do certame.
Os réus, incluindo um ex-presidente do Legislativo e dois sócios de uma empresa sediada em Silvanópolis e Palmas, terão seus direitos políticos suspensos por um ano. Durante este período, também estão proibidos de contratar com o poder público ou de receber benefícios fiscais.
A sentença é resultado de uma ação civil movida pelo Ministério Público do Tocantins, que apontou diversas irregularidades na realização do concurso público de 2015, destinado a preencher cargos na Câmara Municipal de Itapiratins. Entre as falhas destacadas, estava a inclusão de cargos não previstos por lei, apenas em resolução, e a composição inadequada da comissão de licitação.
De acordo com a ação, um dos sócios da empresa responsável pelo concurso mantinha vínculo contratual com a Câmara, atuando como assessor jurídico entre janeiro de 2015 e fevereiro de 2017. O pagamento pela assessoria era feito diretamente à conta da empresa que organizou o concurso, totalizando R$ 20 mil em prejuízos.
A juíza Aglantzakis ressaltou que a composição da Comissão de Licitação deve seguir a lei, proibindo a inclusão de servidores não-estáveis. Além disso, destacou a falta de planejamento e de um marco regulatório claro, evidenciando a necessidade de rigor e transparência em processos seletivos públicos.
Os condenados ainda podem recorrer ao Tribunal de Justiça.
Fonte: Lailton Costa, TJTO