
Leis criadas por vereadores de Araguaína que proíbem cobrar água e esgoto de igrejas e associações são consideradas inconstitucionais
O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins declarou inconstitucionais as leis de n.º 3.177, de 2020 e nº 3.383, de 2023, criadas pela Câmara Municipal de