A Câmara Municipal de Palmas aprovou, a Lei nº 3.297/2025, que atualiza as regras da merenda escolar e do Programa Escola Autônoma de Gestão Compartilhada nas escolas da rede
Entrou em vigor no Tocantins a Lei nº 4.832/2025, sancionada pelo governador em exercício Laurez Moreira, que determina a obrigatoriedade de informar a identidade do remetente em entregas de
Com o retorno das aulas em 2025, tanto escolas públicas quanto privadas estão em expectativa pela regulamentação da Lei 15.100/2025, que proíbe o uso de celulares em atividades escolares.
Em junho de 2023, foi oficializada a lei apresentada pela Assembleia Legislativa que proíbe a cobrança antecipada do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) durante a transferência
Foi aprovada uma lei que concede a possibilidade de viagens entre cidades tocantinenses sem custos para os servidores das forças de segurança. A medida, que abrange policiais e bombeiros
A Prefeitura de Palmas promulgou a Lei 2.910/2023, com mudanças nas regras para o transporte privado e remunerado por aplicativos. Dentre as alterações, destaca-se a dispensa da exigência de
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