STJ permite uso Simultâneo da Lei Anticorrupção e da Lei de Improbidade
Redação
7 de março de 2025, 09:31h
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) podem ser aplicadas em conjunto em ações civis públicas,
