A Secretaria da Fazenda do Tocantins (Sefaz) divulgou recentemente a Portaria nº 475/2025, publicada no Diário Oficial do Estado nº 6.820, em 22 de maio de 2025. Esta norma
O governo do Tocantins divulgou no Diário Oficial do Estado, na segunda-feira, 20, o Decreto nº 6.886/2025. Esse decreto modificou o regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade a inconstitucionalidade de dispositivos da lei estadual do Tocantins que impunham aos produtores locais o pagamento de um adicional sobre
A aprovação da Medida Provisória nº 12 pelos deputados estaduais do Tocantins, que reduz a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte e Comunicações
Nesta terça-feira, 20 de junho, durante a sessão matutina, o Plenário aprovou importantes Medidas Provisórias (MPs) que trazem impactos significativos para os servidores públicos e o Imposto sobre Circulação de
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