Etiqueta: #Honorários de Sucumbência

STJ decide que Honorários de Sucumbência não são equiparados a prestação alimentícia para penhora de salários e poupança

Redação 25 de novembro de 2024, 08:26h

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.153), que os honorários de sucumbência, apesar de sua natureza alimentar, não podem

Tribunal declara Inconstitucionalidade de Lei Orçamentária que proibia pagamento de honorários a Procuradores Municipais

Redação 11 de junho de 2024, 10:48h

Os desembargadores do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) decidiram pela inconstitucionalidade de um artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Palmas, que proibia o pagamento

Etiqueta: #Honorários de Sucumbência

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