Atuação é do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp)
O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp), tomou uma decisão importante no desfecho de um caso envolvendo possíveis violações às prerrogativas de advogados e policiais civis. Na última terça-feira, dia 23, foi anunciado o arquivamento de um Inquérito Civil Público (ICP) relacionado ao episódio ocorrido em Palmas, no qual dois advogados teriam sido impedidos de acompanhar o depoimento de uma testemunha em um inquérito contra uma policial civil.
Os acontecimentos remontam ao dia 9 de dezembro de 2023, quando os advogados foram supostamente barrados de participar da oitiva da testemunha. Além disso, levantou-se a alegação de que o delegado encarregado do interrogatório não possuía a competência necessária para conduzir o caso.
Após investigações conduzidas pelo Gaesp, foi constatado que o impedimento da presença dos advogados durante a oitiva não constituiu uma violação legal. Embora a lei assegure o direito de defesa de acompanhar o interrogatório de seus clientes, essa prerrogativa não se estende automaticamente a todos os atos de investigação, incluindo a oitiva de testemunhas, conforme esclarece o Estatuto da Ordem dos Advogados.
Quanto à competência do delegado, verificou-se que o inquérito estava sob a jurisdição da Corregedoria-Geral da Polícia Civil, e o delegado titular da 1ª Divisão Especializada de Homicídios e Proteção às Pessoas (DHPP-Palmas) foi designado para auxiliar na investigação. O MPTO esclareceu ainda que a legislação em vigor não reconhece a figura do “Delegado de Polícia Natural”, e que, portanto, a atribuição de atos administrativos pode ser redistribuída entre as autoridades policiais conforme o poder hierárquico.
Dessa forma, a investigação concluiu que não houve irregularidades na atuação do delegado designado pela Corregedoria-Geral da Polícia Civil, descartando assim a suposta usurpação de atribuições. O arquivamento do Inquérito Civil Público marca o desfecho desse caso, proporcionando esclarecimentos sobre as prerrogativas dos profissionais envolvidos no sistema judiciário e policial.