O Município de Araguaína tem até 15 dias para responder por escrito e documentalmente sobre as medidas adotadas em relação à recomendação
A 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína, representando o Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), emitiu uma recomendação ao Prefeito Wagner Rodrigues do Município de Araguaína, orientando-o a exonerar duas servidoras públicas que estavam em situação de nepotismo.
A investigação foi realizada após uma denúncia anônima e resultou na constatação do vínculo de Diraci Mourão dos Santos, mãe da Secretária da Administração Rejane Mourão, e Grace Anne Carvalho Lucena Souza, esposa do Secretário da Fazenda Fabiano Souza, ambas ocupando cargos administrativos de assessor técnico.
Além da exoneração das servidoras, a recomendação também solicita que o Município se abstenha de nomear pessoas em desacordo com a legislação brasileira.
O nepotismo é considerado ilegal pela Súmula Vinculante n.º 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) e é abordado pela Lei n.º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), recentemente alterada pela Lei n.º 14.230/21 para incluir a prática como uma violação aos princípios da administração pública.
A promotora de Justiça Substituta, Kamila Naiser, destacou que o princípio da impessoalidade está relacionado aos princípios da moralidade e eficiência administrativa, exigindo que os gestores públicos busquem os melhores resultados no atendimento ao interesse público, sem utilizar a administração para benefício próprio ou de terceiros.
O Município de Araguaína tem até 15 dias para responder por escrito e documentalmente sobre as medidas adotadas em relação à recomendação, incluindo a exoneração das servidoras. O não cumprimento da recomendação poderá resultar em medidas judiciais.