Sede do Tribunal de Contas do Tocantins (Foto: Divulgação/Ascom)
Contas de prefeitos com parecer pela rejeição
As contas anuais de Aurora do Tocantins, referentes ao ano de 2020, sob a gestão do ex-prefeito Aloilson Tavares Cardoso, receberam parecer pela rejeição. Um dos motivos para essa decisão está relacionado a uma ação de precatórios, na qual o arquivo em PDF apresentado na prestação de contas registra o valor de R$ 3.686.790,57, enquanto as informações provenientes do Tribunal de Justiça do Tocantins indicam um saldo de R$ 3.024.168,32, havendo uma divergência no valor de R$ 662.662,25.
Da mesma forma, as contas do município de Barra do Ouro, sob a gestão de Raimunda Virgilene Souza de Oliveira no ano de 2020, receberam parecer pela rejeição. Para chegar a essa conclusão, foi constatado um déficit financeiro e insuficiência de recursos por fonte para cobrir as obrigações a curto prazo.
O ex-prefeito de Filadélfia, Ivanilzo Gonçalves de Alencar, também recebeu parecer pela rejeição das prestações de contas consolidadas referentes a 2020. De acordo com a análise realizada, o registro contábil das cotas de contribuição patronal do ente para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) foi de R$ 201.619,95, atingindo 1,55% dos vencimentos e remunerações de R$ 11.894.214,89.
Os conselheiros também decidiram pela rejeição das contas do município de Novo Jardim, sob a gestão de Antônio Arlindo Cipolatto, no ano de 2020. Na análise realizada, foi identificado um déficit financeiro significativo na fonte de recursos destinados à Educação, no valor de R$ 7.674,84, o que representa 5,38% da receita arrecadada na referida fonte, em descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Outra prestação de contas com parecer pela rejeição é a apresentada pelo ex-prefeito de Porto Nacional, Joaquim Maia Leite, referente ao ano de 2019. Para essa decisão, foi constatado um ativo financeiro negativo por fonte de recursos. O mesmo parecer foi dado ao município de Rio da Conceição, sob a gestão de Mauro Júnior Silva Arcanjo em 2020, devido a um saldo de R$ 59.943,18 na conta contábil, sem informações correspondentes nas notas explicativas.
Contas de prefeitos com parecer pela aprovação
A Corte de Contas emitiu parecer pela aprovação das contas dos prefeitos municipais de Bandeirantes do Tocantins, com a gestão de José Mário Zambom Teixeira, no ano de 2020; de Jaú do Tocantins, sob a responsabilidade de Onassys Moreira Costa, no ano de 2020; de Nova Olinda, com a gestão do ex-prefeito José Pedro Sobrinho, em 2020; de Palmas, com a gestão de Carlos Enrique Franco Amastha em 2017; e do município de Talismã, sob a responsabilidade do prefeito Diogo Borges de Araújo Costa, referente à gestão de 2020.
Ordenadores regulares
O Tribunal aprovou as contas do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Guaraí, com gestão em 2019, tendo como responsável Meirynalva Batista Barnabé; do Fundo Municipal de Esportes e Lazer de Palmas, referente ao ano de 2021, com gestão de Joniskley Calaca Capitulino no período de 01/01/2021 a 07/04/2021 e de Edson Mota de Oliveira no período de 09/04/2021 a 31/12/2021; e da Secretaria das Cidades e Infraestrutura do Estado, com referência a 2019, sendo responsáveis Claudinei Aparecido Quarasemin no período de 01/01/2019 a 31/01/2019, Renato de Assunção entre 01/02/2019 a 01/08/2019 e Juliana Passarin no período de 13/08/2019 a 31/12/2019.
Irregulares
As contas prestadas pelo Fundo Municipal de Saúde de Almas, com gestão em 2020, sob a responsabilidade de Jurimar José Trindade, foram julgadas como irregulares. No processo, foi constatado um déficit financeiro global no valor de R$ 392.396,74, representando 10,38% dos recursos administrados, evidenciando a falta de equilíbrio das contas públicas do município. Jurimar foi multado em R$ 2.000,00, e o contador Josiney Leal Lisboa em R$ 1.000,00.
A mesma decisão foi aplicada às contas prestadas por Roberto Tolentino, presidente da Câmara Municipal de Carmolândia, em 2020. A análise revelou que o valor total das despesas da Câmara Municipal atingiu o índice de 7,40% da receita base de cálculo, ultrapassando o limite constitucional estabelecido de 7%. Roberto foi multado em R$ 3.000,00.
A prestação de contas da Secretaria Municipal de Educação de Fátima, com responsabilidade de Wanderson Sena Ferreira Rodrigues Silva em 2020, também foi julgada irregular. Foi constatada uma diferença de 181,01% entre o percentual apurado pelos registros contábeis (linha III) e as informações registradas na contabilidade orçamentária (linha V), em descumprimento às normas do manual de contabilidade aplicada ao setor público. Wanderson foi multado em R$ 6.500,00, e o contador Carlos Pereira Pacheco na época foi multado em R$ 2.000,00.
Da mesma forma, as contas prestadas pela Secretaria Municipal de Educação de Lagoa da Confusão, no ano de 2020, foram julgadas como irregulares. Os gestores Jose Ribamar Lopes Ferreira no período de 01/01/2020 a 16/09/2020 e Nubia Maria Soares de Souza de 17/09/2020 a 31/12/2020 foram considerados responsáveis. Ao comparar o valor de aquisição de bens móveis, imóveis e intangíveis no valor de R$ 596.984,54 com os totais das liquidações do exercício e dos restos a pagar referentes às despesas orçamentárias de investimentos e inversões financeiras de R$ 693.796,72, foi identificada uma diferença de R$ 96.812,18. Nubia Maria e Jose Ribamar foram multados individualmente em R$ 1.500,00, e a contadora Yara Torres de Souza em R$ 500,00.
Além disso, o TCE/TO analisou 12 atos de pessoal, dez recursos ordinários, nove denúncias e representações, entre outros casos.
Para obter mais detalhes sobre todas as decisões, é possível consultar os boletins nº 3238, nº 3239, nº 3240, nº 3241 e nº 3243.