A regra do quinto constitucional prevê que 1/5 (um quinto) dos membros de determinados tribunais brasileiros sejam compostos por advogados e membros do Ministério Público
Em um marco significativo para a justiça brasileira, a presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, compareceu à sede da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins (OAB-TO), nesta terça-feira, 16 de julho de 2024. Na ocasião, a presidente entregou ao presidente da OAB-TO, Gedeon Pitaluga, o ofício que comunica a abertura de uma vaga para desembargador, destinada ao Quinto Constitucional, celebrando os 90 anos dessa prática instituída pela Constituição de 1934.
“É uma alegria estar aqui trazendo em mãos o ofício comunicando a abertura da vaga do Quinto Constitucional para a classe de advogados. Hoje, realmente, é um dia simbólico: 90 anos do Quinto Constitucional e da Constituição de 1934. Tenho muito respeito por essa forma de composição dos tribunais, que traz uma visão diferenciada da advocacia e uma forma democrática de constituição dos tribunais”, destacou a presidente do TJTO. Ela também mencionou o aumento no número de cadeiras de magistrado de 12 para 20, conforme a lei complementar nº 153/2024.
Com a entrega do ofício, a OAB-TO deve agora seguir com os procedimentos para a elaboração da lista sêxtupla. “Espero que todos aqueles que vão concorrer sejam bem-sucedidos e que a OAB faça a escolha dos melhores da advocacia, pautada na responsabilidade que o procedimento exige,” afirmou a desembargadora, enfatizando a importância de um processo tranquilo e sério. Os escolhidos na lista sêxtupla passarão pelo crivo do Tribunal Pleno, que selecionará a lista tríplice a ser enviada ao Poder Executivo.
Gedeon Pitaluga, presidente da OAB-TO, ressaltou a importância histórica do momento. “A representação do Quinto é mais do que uma participação no Sistema Judicial; é a representação do cidadão comum dentro do Sistema Judicial. A advocacia traz essa representação do jurisdicionado e dos desafios de promover a cidadania,” disse Pitaluga.
A cerimônia também contou com a presença do juiz auxiliar da Presidência do TJTO, Roniclay Alves de Morais, e dos ex-presidentes e membros honorários da OAB-TO, Luciano Ayres e Ercílio Bezerra, que destacaram a simbologia do momento. “A simbologia também se estende ao ato de deferência de vossa excelência, em vir à sede da cidadania, brindar nossa classe com essa distinção,” observou Ayres. Bezerra complementou, ressaltando a responsabilidade e o simbolismo da vaga do Quinto Constitucional para a advocacia.
A conselheira federal Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho enfatizou a importância da ética e da moralidade na escolha dos representantes. “Aproveitar que temos muitos dos candidatos aqui, e já trazer na frente da senhora o pedido de representatividade com muita ética moral que hoje não só o sistema judiciário exige, mas também a advocacia pede e clama por isso,” afirmou Ana Laura.
Adwardys de Barros, também conselheiro, reforçou o compromisso da OAB com a rigidez do Instituto do Quinto Constitucional, destacando a importância da reputação ilibada e do notável saber jurídico dos candidatos. “Daqui desta casa, nesta lista sêxtupla, não sairá nada mais que candidatos, candidatas que vão superar em todos os graus as qualidades de excelência que são os atributos de notável sabedoria e reputação ilibada,” concluiu.
O Quinto Constitucional, previsto no artigo 94 da Constituição Federal de 1988, estabelece que um quinto dos membros de determinados tribunais seja composto por advogados e membros do Ministério Público, reforçando a diversidade e a representatividade dentro do Judiciário brasileiro.