Os serviços extrajudiciais no estado do Tocantins já estão cobrando os novos valores das taxas de emolumentos, em vigor desde o dia 1º de janeiro de 2025. O reajuste foi regulamentado pelo Provimento nº 20/2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins (CGJUS-TO), com base no índice IPCA acumulado entre dezembro de 2023 e novembro de 2024, que totalizou 4,87%.
As alterações contemplam as tabelas de emolumentos nº I a VII, previstas no Provimento nº 21/2023/CGJUS-TO. Além disso, outros indexadores previstos na Lei Estadual nº 3.408/2018 foram ajustados com o mesmo percentual aplicado às tabelas.
O Fundo Especial de Compensação e Eletronização das Serventias Extrajudiciais (FUNCESE) também teve seu valor atualizado, mantendo a base de cálculo de R$ 10,00, com a incidência de R$ 2,69, conforme especificado no provimento.
Os interessados podem consultar a íntegra do Provimento nº 20/2024, incluindo as tabelas revisadas e as notas explicativas publicadas pela CGJUS-TO. O documento está disponível nos canais oficiais do órgão.
