Na manhã desta sexta-feira (16/2), a presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, recebeu em audiência o deputado estadual Júnior Geo para deliberar sobre o Projeto de Lei nº 6/2023. O projeto, já aprovado pelo Pleno do TJTO, trata da recomposição salarial dos servidores do Poder Judiciário do Tocantins (PJTO) afetados pela conversão monetária para URV (Unidade Real de Valor), conforme estabelecido pelo art. 22 da Lei 8880 de maio de 1994.
Esta iniciativa está alinhada à Meta 38 do Plano de Gestão do Biênio 2023-2025 do TJTO, que busca instituir programas de humanização e valorização dos servidores e magistrados, promovendo assim a igualdade e segurança jurídica em relação às remunerações.
Durante o encontro, a desembargadora Etelvina Felipe assegurou que a recomposição salarial é uma demanda antiga dos servidores e que sua implementação não acarretará prejuízos ao Judiciário tocantinense, ressaltando que todos os estudos de viabilidade financeira e orçamentária foram realizados previamente à elaboração do projeto.
A comissão responsável pelo desenvolvimento do “Projeto URV”, presidida pelo juiz auxiliar da Presidência Roniclay Alves de Morais, e composta pela diretora de Gestão de Pessoas Márcia Mesquita, além dos servidores Flávio Leali Ribeiro, Alexs Gonçalves Coelho e Wagne Alves de Lima, conduziu os trabalhos com acompanhamento da diretora-geral do TJTO, Ana Carina Mendes Souto, e do diretor financeiro Gizelson Monteiro de Moura.
O diretor financeiro destacou que todos os impactos financeiros foram contemplados no orçamento, tanto para o ano de implementação (2024) quanto para os três seguintes, e que o estudo seguiu as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O juiz auxiliar da Presidência, Roniclay Alves de Morais, reiterou a legalidade do projeto, salientando que a recomposição salarial não se relaciona aos passivos individuais.
Quanto à tramitação na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), o deputado Júnior Geo, relator do PL, informou que o mesmo está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e Redação, com previsão de parecer para a próxima semana. Em seguida, será encaminhado à Comissão de Finanças e, posteriormente, ao plenário, com expectativa de votação provável em março.
Geo enfatizou seu compromisso com os direitos dos servidores, ressaltando que o que é devido deve ser garantido, sem questionamentos. Ele explicou que a não votação do PL no ano anterior se deveu à necessidade de tempo para análise, especialmente por envolver questões financeiras, visando garantir a segurança jurídica da matéria.