O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Administração (Secad), lembra que o prazo para o envio da Declaração de Bens encerra na próxima quinta-feira, 1º de agosto. Servidores que ainda não enviaram o documento devem fazê-lo antes do prazo final.
A declaração é necessária para garantir transparência e integridade no serviço público, conforme estabelecido pelo Decreto n° 6.549, de 13 de dezembro de 2022, e por leis federais e estaduais correlatas.
O secretário Estadual da Administração, Paulo César Benfica Filho, enfatiza a importância do cumprimento dessa obrigação. “Precisamos da colaboração de todos para garantir a transparência no Estado. O envio deve ser realizado dentro do prazo”, destacou o secretário.
Processo de Envio
O envio da declaração deve ser feito por meio de um formulário eletrônico, disponível no Portal de Serviços do Tocantins, o PronTO, com acesso via senha eletrônica. Também é possível enviar a cópia integral da última Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) apresentada à Receita Federal. Acesse aqui.
Segundo a Diretora de Gestão Funcional da Secad, Sara Gouvêa, “80% dos servidores já enviaram a declaração. É necessário que os demais também cumpram o prazo”.
Penalidades
De acordo com o artigo 10º da Instrução Normativa Conjunta n° 8/2024, a Controladoria-Geral do Estado, por meio da Corregedoria-Geral, notificará o agente público que não apresentar ou se recusar a apresentar a declaração de bens e valores dentro do prazo, ou que prestar falsa declaração, ficando sujeito às penalidades previstas na legislação.
Dispensa de Declaração
Estão dispensados da apresentação da declaração os agentes públicos aposentados, militares da reserva ou reformados, pensionistas, estagiários, bolsistas e empregados contratados por empresas prestadoras de serviços terceirizados. Mesmo aqueles que não possuem bens ou são dispensados de apresentar a DIRPF devem entregar a Declaração de Bens e Valores Estadual.