O benefício retroativo foi regulamentado no ano anterior pelo Colégio de Procuradores de Justiça do MPTO, gerando controvérsias
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) apresentou, na última segunda-feira, 15, uma solicitação à Justiça para que o município de Palmas atenda à sentença proferida em maio de 2023. O pedido visa melhorar o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e estabelecer uma segunda unidade na capital.
Iniciada em setembro de 2022 pelo promotor de Justiça Sidney Fiori, a ação ressalta a inadequação da única unidade do Creas em Palmas para atender a uma população superior a 300 mil habitantes. O objetivo central é assegurar o acesso efetivo de crianças e adolescentes aos serviços oferecidos pelo centro.
No pleito para a execução da sentença, Fiori sublinha a insuficiência de recursos humanos, apontando a necessidade de contratação de um advogado para orientação jurídico-social e de um profissional para a acolhida de famílias e indivíduos. Também, destaca a escassez de computadores, materiais, insumos e veículos destinados às atividades.
A equipe, que deveria lidar com aproximadamente 80 casos, está atendendo a 130, indicando a urgência na criação de uma nova unidade para atender à demanda excedente.
O MPTO solicita à Justiça que o município de Palmas cumpra e comprove, em 15 dias, as ações adotadas para reorganizar o Creas existente e para estabelecer uma nova unidade.
Em caso de descumprimento, o Município poderá enfrentar multa diária no valor mínimo de R$ 1.000,00, destinada ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA) de Palmas.