O benefício retroativo foi regulamentado no ano anterior pelo Colégio de Procuradores de Justiça do MPTO, gerando controvérsias
Na terça-feira, 05 , o Ministério Público do Tocantins (MPTO) apresentou uma petição no âmbito de uma Ação Civil Pública Coletiva. Seu objetivo é que o Estado do Tocantins seja intimado a se manifestar sobre o descumprimento de um acordo judicial que estabeleceu medidas para a doação de área destinada à construção do Hospital Público Municipal de Palmas.
Homologado em novembro de 2023 entre o Estado do Tocantins e o Município de Palmas, o acordo incluiu a doação de uma área de 24.000 m² pelo Estado. Mas, o Projeto de Lei para essa doação deveria ter sido encaminhado à Assembleia Legislativa ainda em dezembro do ano passado.
O não cumprimento do acordo impede que o Município de Palmas apresente o projeto físico, orçamentário e financeiro, com etapas e cronogramas de construção e implementação dos serviços do hospital.
A iniciativa é liderada pelo promotor de Justiça Thiago Ribeiro, titular da 19ª Promotoria de Justiça de Palmas.